O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes aceitou hoje o pedido feito pela AGU (Advocacia Geral da União) e garantiu a constitucionalidade do decreto sobre as armas, publicado pelo presidente Lula (PT) em seu primeiro dia de governo. Gilmar pediu ainda que a sua decisão seja analisada em plenário.
Na decisão, Gilmar Mendes determinou:
- a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República;
- a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.
O decreto 11.366 suspende os registros da aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, segundo informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Declarar a sua constitucionalidade pode ajudar ao Executivo federal adotar outras providências legais para conter o aumento do número de armas em posse de civis.
Nas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comemorou.
STF acaba de confirmar a constitucionalidade do decreto do presidente Lula sobre restrições ao armamentismo descontrolado. Decisão na ADC proposta pela AGU.
O que pedia a AGU:
- Concessão de liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais que venham a afastar a aplicação do decreto; Suspensão do julgamento de processos, por juízes e tribunais, que envolvam o ato normativo;
- No mérito, pede a declaração de constitucionalidade do ato normativo.
Anulação do decreto
Desde a medida adotada pelo governo de Lula, deputados bolsonaristas começaram a apresentar projetos legislativos para tentar sustar os efeitos do decreto. Um deles foi apresentado pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), ex-vice-líder do governo Jair Bolsonaro (PL). Ele apresentou um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara para tentar sustar o decreto.
O PDL é uma medida do Congresso Nacional que regula as matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem precisar de uma sanção do presidente da República.
Na justificativa, Sanderson afirmou que a decisão de Lula causa uma “perseguição” contra os CACs. “Limita sobremaneira o livre exercício esportivo” dos caçadores, colecionares e atiradores, além do exercício profissional dos proprietários de clubes de tiros, afirma.
O que Lula determinou?
- Suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs);
- Restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
- Suspensão da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
- Suspensão da concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores (CACs);
- Insituição de grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação do assunto.
